(DOC. VP 181.5511.4011.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Recurso especial provido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, CE, art. 1º, a possibilidade de protestortidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial (CPC, art. 586, VIII,) que aparelha a Execução. 2 - Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente consignar que estão incluídas «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos E

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