(DOC. VP 181.5511.4014.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada». 2 - O Tribunal a quo, em relação aos Embargos Declaratórios, consignou: «Sem razão o embargante. O voto foi claro e expresso no sentido de que

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