(DOC. VP 181.5511.4016.7400)

STJ. Processual civil. Liminar revogada. CCB, art. 1.285. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Constata-se que o art. 1.285 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal a quo e a recorrente deixou de opôr Embargos Declaratórios no sentido de suprir a omissão existente, incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica. 3 - Recurso Especial não conhe

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