(DOC. VP 181.5511.4017.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu a preclusão. Para alterar tal conclusã

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