(DOC. VP 181.5511.4018.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo, em seu Recurso Especial, aduz que «o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre os artigos 1º, 2º, 5º, LXIX, 18, 25 a 28, e 155, I, da CF/88; 35, I, do CTN; e 1º da Lei 12.016/09». 2 - Analisando as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem (fls. 143-144, e/STJ), verifica-se que a ora recorrente pugnou ao Tribunal de origem que se manifestasse apenas em relação ao CTN, art. 35, I, não havendo razão para afirmar

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