(DOC. VP 181.5511.4019.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 236-238, e/STJ): «apesar de reconhecido o direito dos servidores do Executivo Estadual à percepção da diferença relativa à URV, também seguindo orientação jurisprudêncial, não

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