(DOC. VP 181.5511.4020.1800)

STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Reajuste de remuneração. Violação do art. 535, I, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o recorrente alega violação do CPC, art. 535, I, por entender que a Corte de origem, contraditoriamente, rejeitou os Aclaratórios, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 e, mesmo assim, aplicou-as no caso concreto. 2 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentad

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