(DOC. VP 181.5511.4020.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição. Tribunal de origem afirmou que não houve. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Sindicato. Relação nominal. Dispensável.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente contra os recorridos. Sustentou a embargante «ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrência de prescrição da pretensão executória. No mérito alega excesso de execução em relação aos honorários advocatícios.» (fl. 165). 2 - O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote