(DOC. VP 181.5511.4024.8600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Caso fortuito e força maior. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausente a indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - «Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.» (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/201

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