(DOC. VP 181.5511.4027.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recebimento de vantagem indevida em razão da função. Policial militar rodoviário. Absolvição. Provas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do CPM, art. 308. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A absolvição do recorrente baseada na insuficiência de provas demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pela Corte de origem, «o recorrente, em razão do recebimento da vantagem indevida, deixou, efetivamente, de praticar ato de ofício» (e/STJ, fl. 475), razão pela qual, para se chegar à conclusão diversa, necessário o revolvime

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