(DOC. VP 181.5511.4028.4900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Violação ao ECA, art. 185, § 2º. Inexistência. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Inexistente ofensa ao Lei 8069/1990, art. 185, § 2º, uma vez que, ao contrário do alegado pela defesa, a medida objurgada não vêm sendo cumprida em estabelecimento policial, mas em unidade de acautelamento da SUASE ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote