(DOC. VP 181.5511.4028.9100)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2 - Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com espeque na jurisprudência deste Superior Tribunal e decidindo a causa nos limites do pedido, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embar

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