(DOC. VP 181.5970.3000.7800)

TJSP. Extinção do processo. Produção antecipada de prova. Decisão prolatada sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insubsistência. Interesse processual configurado. Modificação do «decisum». Necessidade de aferição «in statu assertionis» dos requisitos atinentes às condições acerca da propositura da ação, sendo imperativa a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Possibilidade da perícia nos contratos bancários. Cabimento do direito à prova autônoma. Inteligência do CPC, art. 381 de 2015. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

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