(DOC. VP 181.5970.3002.7600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.

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