(DOC. VP 181.5970.3003.4800)

TJSP. Execução de título judicial. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA Lei 11.960/2009 – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.960/2009 é inaplicável à hipótese dos autos. 2. Após a requisição do crédito e até a efetiva quitação, verificar-se-á a incidência de correção monetária, nos termos do CF/88, art. 100, § 12, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADI no 4.425, pelo STF. 3. Exatidão dos cálculos apresentados pelo DEPRE, reconhecida. 4. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II), em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Impugnação à execução de título judicial, rejeitada, para determinar o prosseguimento da cobrança, em todos os seus termos, com relação aos valores retidos. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

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