(DOC. VP 181.5970.3007.2200)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Professora contratada pela Lei Complementar 1.093/2009. Liminar objetivando a prorrogação de licença gestante para 180 dias. Liminar deferida. Inaplicabilidade da vedação prevista no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º. Presentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Decisão mantida. Recurso improvido.

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