(DOC. VP 181.5970.3012.6700)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Suspensão das multas para licenciamento do veículo. Ausentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Infrações por falta de indicação pela pessoa jurídica da pessoa do condutor. CTB, art. 257, § 8º. Ausência de notificação que exigem instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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