(DOC. VP 181.5970.3013.1400)

TJSP. Cobrança. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de condenação da Municipalidade a pagar a quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato 011/SPFB/2008 para os períodos de 20/10/2008 a 30/11/2008. Cabimento. Legalidade do contrato administrativo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inocorrência. Suspensa com a entrada do requerimento no órgão responsável e que ainda não voltou a correr, na medida em que o processo administrativo ainda está pendente de decisão. Sentença de procedência da demanda mantida. Reparos no que tange aos termos iniciais e taxas de incidência dos juros moratórios e correção monetária. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, a Municipalidade-ré constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas (CCB, art. 397, caput). Precedentes do E.STJ e desta C. Corte. Honorários advocatícios recursais fixados, em aplicação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso do Município não provido e provido em parte o apelo da autora para o fim de determinar que os consectários legais (juros moratórios e correção monetária) fluirão do vencimento de cada medição (art. 397, caput, do Código Civil e cláusula 6.5 do contrato), com observação tocante à aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a incidência.

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