(DOC. VP 181.5970.3014.8700)

TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPVA do exercício de 2007. Pretendida cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Veículo registrado e licenciado no Estado do Paraná, indicado como residência e domicílio do proprietário. Inteligência do CTB, art. 120. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná não ilidida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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