(DOC. VP 181.6274.0000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão parcialmente configurada.

«1 - A questão controvertida tem por objeto a decisão do Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. 2 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia que o órgão colegiado assim se pronunciou: a) tramitam no juízo de primeiro grau duas ações de Execução Fiscal, autuadas sob 0000921-75.2015.4.05.8400 e 0001700-30.2015.4.05.8400, encontrando-se ambas garantidas por penhora realizada sobre a sede da indústria; b) a primeira está com a exigibilidade do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote