(DOC. VP 181.6473.9003.3100)

TJSP. Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

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