(DOC. VP 181.6473.9005.8800)

TJSP. Execução fiscal. Notícia de pagamento do débito. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 794, I, 1973. Pedido de reforma da decisão, em razão de erro material quanto à informação de liquidação do débito. Possibilidade, ante a inexistência de pagamento do tributo. Dá-se provimento ao recurso.

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