(DOC. VP 181.6473.9006.2700)

TJSP. Apelação. FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão de extensão dos abonos concedidos aos servidores ativos da CPTM entre os anos de 2009 e 2010, através de acordos coletivos. Impossibilidade. Enfretamento do tema pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal no julgamento da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, Inteligência do CPC, art. 941, § 3º. Os ferroviários da extinta FEPASA não têm, em sua maioria, como parâmetro de complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, de modo que eventual postulação deve vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado. Não comprovação no caso concreto. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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