(DOC. VP 181.6493.9000.0300)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio homologado pelo Setor de Conciliação (CEJUSC). Órgão jurisdicional que não tem competência para executar suas decisões. Cumprimento de sentença que deve ser efetivado pelo juízo que, em tese, seria o competente para a fase de cognição – CPC/2015, art. 516, II e art. 37, I, «a», do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitante.

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