(DOC. VP 181.6493.9001.3000)

TJSP. Extinção do processo. Decisão que extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Decisão com caráter extintivo, que demanda a interposição de apelação. Não cabimento do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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