(DOC. VP 181.6701.0000.1600)

TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas». Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

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