(DOC. VP 181.7845.0000.1200)

TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras e das diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Possibilidade.

«O recurso de revista veio fundamentado em violação do CCB/2002, art. 114 e em divergência jurisprudencial. Contudo, inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do CCB/2002, art. 114, pois não houve, por parte do Regional, a emissão de tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente que não interpôs embargos de declaração perante àquela Corte. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. Por ou

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