(DOC. VP 181.7845.3003.2800)

TST. Compensação. Abono salarial. Cota por maturidade profissional (cmp).

«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. O instituto da compensação, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 368, pressupõe que reclamante e reclamada ostentem, ao mesmo tempo, a condição de credor e

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