(DOC. VP 181.7845.4004.6600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 202, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote