(DOC. VP 181.7845.4009.3000)

TST. Promoções por merecimento e antiguidade. Ausência de avaliação de desempenho. A corte regional julgou improcedente a reclamação referente ao pleito de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e antiguidade, ao fundamento da ausência da avaliação de desempenho. Esta c.

«Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascen

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