(DOC. VP 181.7845.5001.6800)

TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento

«1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, Ide 1973; CPC/2015, art. 443, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova (CPC, art. 130 de 1973; CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. O indeferimento de inquirição de testemunha acerca de fatos controvertidos e relevantes ao equacionamento da lide afronta o CF/88, art. 5º, LV. 3. Recurso de revista do Rec

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