(DOC. VP 181.7845.5001.7600)

TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência

«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (CLT, art. 195), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. 2. Caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de perícia para comprovar insalubridade não prevista em lei ou em normas do Ministério do Trabalho. 3. Ao Juiz não é dado cercear o direito de a parte produzir

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