(DOC. VP 181.7845.7000.7200)

TST. Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Não conhecimento.

«A controvérsia entre as partes está centrada na responsabilidade solidária imputada à empresa tomadora dos serviços, no caso em que houve fraude na contratação do reclamante, em virtude de terceirização ilícita. Assim, a alegada violação do CCB/2002, art. 896 não merece análise, uma vez que tal dispositivo é impertinente à matéria em debate, pois trata de reivindicação de título de crédito. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote