(DOC. VP 181.7845.7003.1100)

TST. Devolução dos descontos a título de diferenças de caixa. Ausência de demonstração de culpa da reclamante. Não conhecimento.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade de haver previsão regulamentar para o pagamento de gratificação e abono de caixa, com a finalidade de ressarcir eventuais diferenças quando do fechamento do caixa, sem que seja necessário demonstrar se o empregado agiu com culpa no cumprimento de suas funções. Ocorre que os artigos 114 do Código Civil e 444 da CLT, indicados pelo recorrente, são juridicamente impertinentes, o que obsta o conhecimento do recurso neste tópico. Com efe

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