(DOC. VP 181.7845.7005.6600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Contrato por prazo determinado. Aprendiz.

«Em face da plausibilidade da violação ao art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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