(DOC. VP 181.7850.0005.8300)

TST. Juros de mora. Momento de incidência. Indenização por dano moral. CCB/2002, art. 407.

«Não se vislumbra a violação da literalidade do CCB/2002, art. 407, visto que o referido dispositivo legal não trata do marco inicial para a incidência dos juros de mora das indenizações por danos morais. Recurso de revista não conhecido.»

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