Carregando…

(DOC. VP 181.7850.0005.9000)

TST. Seguridade social. Diferença de complementação de aposentadoria. Súmula 288/TST, III (primeira parte IV, do TST.

«A Análise dos recursos contendo debate acerca da incidência da Súmula 288/TST, I, do TST, permaneceu temporariamente suspensa, aguardando decisão do Tribunal Pleno acerca da proposta de alteração do texto do verbete. Em 12/04/2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24/05/2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de apos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote