(DOC. VP 181.7850.0007.0900)

TST. Ctva. Função de confiança. Interpretação extensiva.

«O apelo não pode ser conhecido, porquanto não se verifica a violação do CCB/2002, art. 114. Isso porque expressamente consignado na decisão regional que os regulamentos do plano de benefícios e normas internas estabelecem estreita ligação com o pagamento do CTVA no que se refere ao pagamento do cargo em comissão ou da função de confiança e servem de base de cálculo para o salário de contribuição estabelecido pela FUNCEF. Recurso de revista não conhecido.»

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