(DOC. VP 181.8161.8004.6400)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Medida Provisória 2.180-35. Impossibilidade de incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Pressupostos específicos. Efeito devolutivo restrito.

«1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública. Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, porquanto a matéria não foi tratada na origem. Precedente. 2 - Embargos rejeitados.»

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