(DOC. VP 181.8161.8004.7000)

STJ. Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. II - se o dispositivo do acordão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, e porque ele se afina com a Lei. Recurso especial que o desafia e de manifesta improcedência. (Agrg 114.675 - RS). III - age como litigante de má-fé a parte que faz tábula rasa da jurisprudência do STJ, opondo recursos infund

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