(DOC. VP 181.8854.4003.1900)

TST. Descontos fiscais. Critério de apuração. Lei 12.350/2010.

«1. O e. TRT, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que «Ao que parece, a embargante não compreendeu que já foi acolhido seu pedido de que seja prestigiado o regime de competência, e não de caixa». 2. Nesse contexto, em que acolhida a pretensão da reclamante, não se verifica interesse a justificar a interposição do recurso de revista. Incidência do CPC, art. 499 de 1973. 3. Ademais, constata-se que a reclamante, no recurso de revista, limita-se a sustentar a aplica

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