(DOC. VP 181.9292.5001.2300)

TST. Honorários assistenciais.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, 790, § 3º e Súmula 219/TST, I, do TST. Ademais, ao determinar que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação liquidado em sentença, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,

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