(DOC. VP 181.9292.5002.5700)

TST. Pré-contratação de horas extras.

«Da tese do acórdão recorrido não há como entender ter havido pré-contratação de horas extras, tampouco prestação diária de jornada extraordinária. Nesse contexto, diante dos dados fáticos consignados, tem-se que não foram violados os CLT, art. 9º e CLT, art. 225. O julgado não apreciou a matéria sob o enfoque da extensão do conceito de contratação. Os arestos transcritos, nessa medida, se revelam inespecíficos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST.

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