(DOC. VP 181.9292.5017.2300)

TST. Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.

«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade». Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários» percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição» e a natureza da parcela acessória é, evidentement

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote