(DOC. VP 181.9292.5018.3900)

TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a confi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote