(DOC. VP 181.9292.5019.5300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Domingos e feriados. Empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. Pagamento em dobro.

«Demonstrada possível violação do Lei 605/1949, CF/88, art. 9º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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