(DOC. VP 181.9292.5021.2500)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissões. Vendas de produtos bancários. Ausência de ajuste.

«Na hipótese dos autos, é incontroverso que inexiste documento instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços da reclamada. Conforme dispõe o parágrafo único do CLT, art. 456, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos qu

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