(DOC. VP 181.9575.7004.6900)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.professor. Atividades extraclasses. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.horas extrasindevidas.

«A Corte Regional condenou o Ente Público Municipal ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasses previstas na Lei 11.738/2008, ao fundamento de que: «Assim sendo, por disciplina judiciária, a Turma concluiu que a reclamante tem direito ao pagamento, como horas extras, do tempo de labor correspondente a 1/3 das atividades com educandos, conforme decisão de primeiro grau.». Esta Corte Superior tem entendido que a inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º n�

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