(DOC. VP 181.9575.7005.5800)

TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, (conversão da Orientação Jurisprudêncial304da SDI-I), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômica firmada pela parteou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos paraesse fim (CPC, art. 105 de 2015).» Constata-se dos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de se

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