(DOC. VP 181.9575.7007.2200)

TST. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.

«Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao CCB/2002, art. 667 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo substabelecido, cujo substabelecente não contava com poderes para substabelecer, como também a hipótese na qual exista, no mandato, limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvando-se, nesses casos, a responsabilidade do mandatário que se fez s

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